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CARLOS VEIGA EM SANTA CATARINA, SANTA CRUZ E TARRAFAL
CABO VERDE – O MPD SERRA FILEIRAS À VOLTA DA CANDIDATURA DE CARLOS VEIGA QUE CONFIRMA “EQUIPA ÚNICA” COM JORGE SANTOS
- UMA 1ª GRANDE VITÓRIA DO MIVIMENTO PARA A DEMOCRACIA RUMO ÀS LEGISLATIVAS DE 2011 -
Carlos Veiga, o 1º Primeiro Ministro da era pós-ditadura PAIGC/PAICV, que conduziu o País para a democracia, ressurge na cena política partidária a 100%, congregando tudo e todos à volta dos ideais da liberdade, democracia, equidade, desenvolvimento económico, progresso e justiça sociais.
ALGUMAS DAS RAZÕES PROFUNDAS
- porque se vive uma “… era em que não se liga às pessoas, a era das propagandas nos Orgãos de Comunicação Social e dos lançamentos das primeiras pedras, deixando de lado os interesses do povo, da educação para o povo, entre outras coisas.”
- por o Governo ter uma noção errada da educação: - “enquanto o Governo vê a educação como uma despesa”,...”vemos a educação como um investimento”.
- “.. porque o executivo de José Maria Neves discrimina as Câmaras Municipais lideradas” pela oposição. “Sendo que “A guerra do Governo contra alguns municípios e ilhas só prejudica Cabo Verde”.
- porque é preciso desenvolver e consolidar as políticas de desconcentração e de descentralização ao nível de cada ilha, discutindo “a criação de instituições” capazes de “trazer o poder e os recursos do Estado para mais perto da população”.
- por ser de todo inadmissível que até “mesmo os programas de luta contra a pobreza” estejam “partidarizados” pelo actual Governo.
- porque o desemprego – “principal problema de Cabo Verde” , continua por amenizar, contrariamente à promessa eleitoralista do PAICV de redução a um dígito, sendo que “a realidade é muito mais grave que os números oficiais”, pois, “há milhares de jovens sem emprego, muito dos quais licenciados”.
- por o Governo ter enveredado por uma política de adjudicação de obras públicas que contraria os interesses do Estado, enquanto instituição pertença do povo, discriminado de forma inaceitável as empresas cabo-verdianas, por mecanismo de exclusão à partida, “só beneficiando empresas estrangeiras”, e sem impacto palpável na resolução do “problema do desemprego”. Entretanto infra-estruturas de acesso a vários empreendimentos turísticos têm ficado de molho com prejuízos evidentes para os operadores e os muitos trabalhadores deste importante sector da economia.
- Em suma, é preciso revitalizar a economia do País e relançar os nobres propósitos que nortearam a instituição da 2ª República.
Fonte das citações: - EXPRESSO DAS ILHAS, nº 405, de 2 de Setembro de 2009, pg2.
BY Nuno Paris.
Nulo o processo em que não foi observado o direito de defender-se ou de “ter tido defesa
EM PROL DA REALIZAÇÃO DE MELHOR JUSTIÇA APENAL (II)
PEDRO ROGÉRIO DELGADO (Advogado)
No artigo anterior destacamos o poder de o Ministério Público exercer a titularidade da acção penal pela Constituição de 92 . A nível do direito ordinário (a lei processual penal e especial, aparecem os órgãos de polícia criminais enquanto seus auxiliares na investigação criminal. Segundo a lei de investigação criminal, tanto a Polícia Nacional e a Polícia Judiciaria, podem dar início ao primeiro acto da Instrução, nos casos em que é detido um suspeito em flagrante de delito, ou em que tomem medidas cautelares preventivas no sentido de conservação de provas (v.g. identificação de suspeitos), conquanto que o comunique, o mais breve possível, sob pena de nulidade do acto processual.
Não podia ser de outro modo, já que o MP, por ser o titular da acção penal, é o órgão do Estado com competência exclusiva para deduzir a Acusação perante o juiz, mesmo por crime particular, já que neste caso, depois de queixar-se, o MP poderá convidar o ofendido/particular a constituir-se assistente, como em certos crimes semi-públicos ou públicos, para apresentar a acusação particular, sem o que, pois, não será auxiliar do MP na instrução, até que este deduza ou não a Acusação. Nessa linha de entendimento, os órgãos de polícia criminais não podem recusar-se à formulação de queixa-crime particular pelo ofendido nas suas instalações, sobretudo, quando haja concurso de crimes que legitimem a conexão de processos.
2. È claro que com a abertura da Instrução sob a égide do MP, deve assegurar o direito à defesa ao suspeito ou arguido, logo no primeiro Auto Interrogatório do Arguido, na presença do defensor oficioso ou advogado constituído, como manda a Constituição (1), para que possa defender-se melhor da denúncia, queixa ou participação de órgão policial, como p. ex., porquanto, saiba-se que o arguido pode estar a ser acusado de um facto que não cometeu, e mesmo que o tenha lesado um bem jurídico, pode acontecer que o tenha feito em legítima defesa (causa justificativa do facto) ou em estado de necessidade (caso de exclusão de culpa), designadamente; daí razão por que se faz necessário que comine a falta deste acto de nulidade insanável dos actos processuais que do primeiro acto dependam, nos termos da norma do art. 151 do CPP. (2)
Nesse sentido, faz-se necessário que a lei imponha ao MP o dever jurídico de garantir-lhe o seu direito à defesa, por força da Constituição em vigor.
Com efeito o processualista brasileiro, Pof. Alberto Deodato Maria Barreto Filho, no seu artigo intitulado “Contraditório e Ampla Defesa, ensina que “a ampla defesa é conceito já contido na contraditório, adiantando que é “nulo o processo em que não foi observado o direito de defender-se ou de “ter tido defesa”. Acrescenta que João Barbalho (Comentários à p. 322, da RFDUF MG) dizia que “com a plena defesa são incompatíveis e, portanto, inteiramente inadmissíveis os processos secretos, inquisitórios (…) ou tendo-se dado à produção de prova testemunhal de acusação sem ao acusado se permite reinquiri-las (…) e o interrogatório dele sob coacção de qualquer natureza por perguntas sugestivas ou capciosas e em geral todo o procedimento que de qualquer maneira embarace a defesa” (Revista da Faculdade de Direito. Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil, V33, N 33, p. 127). ..”
Advogado
Pedro Rogério Delgado
(A nossa justiça há de encontrar-se consigo mesma no devido momento quando a Democracia Cabo-verdiana estiver amadurecida)
Sé é certo que se define a democracia por um regime político pluripartidário no qual se integra a Justiça, a verdade é que no plano concreto é que se deve avaliar o estado da nossa democracia. Não basta ter uma Constituição que o consagre, se na prática é o Partido no Poder (MPD e agora o PAICV), apoiado pela maioria parlamentar é que concentra todos os poderes constituídos: o presidencial, o legislativo, o executivo e judiciário, com o agravante de ter o Presidente da República da mesma côr política dominante.
Será que ela só tornar-se-á amadurecida, assim que houver a maioria relativa, com vista ao melhor exercício do princípio político-constitucional de separação de poderes, o que faria com que houvesse melhor respeito entre os actores políticos e estes e a sociedade civil, se e na medida em que actualmente muitas das decisões públicas contra os interesses da Cidadania em matéria de criação de impostos não são expurgadas do mundo jurídico devido à conivência do Estado Juiz que vem tomando decisões inconstitucionais a favor do Estado e dos partidos políticos com representação parlamentar.
A verdade é que a nossa Democracia é jovem, mas não quer dizer que não seja o modelo ideal para os Estados vizinhos, como a Guiné-Bissau, Angola, e Moçambique, não obstante saber-se que o cidadão destes países é que pode avaliar o estado da sua democracia, do que o dos países congéneres.
Em Cabo Verde, pode afirmar-se que, embora se possa reconhecer que houve mais o exercício da liberdade da Imprensa do Governo MPD do que actual Governo/PAICV, o respeito dos direitos individuais pelos tribunais está em crise, pois deixa muito a desejar, por causa da partidarização e politização da justiça. Há pouco tempo, o magistrado do STJ e do Tribunal Constitucional , dr. Raul Varela disse numa sessão parlamentar ao povo cabo-verdiano que o Estado de Cabo Verde sequestra cidadãos e que reconhece que a justiça está partidarizada, na sequência de tornar público a minha ideia na imprensa escrita, através de um Partido subordinado ao tema “Além do Estado da Justiça”.
Hoje, o candidato à liderança do partido, Dr. Carlos Veiga, disse no acto de lançamento d sua candidatura em Mindelo, que vai fazer tudo para que o MPD ganhe as próximas eleições legislativas, porque o PAICV no Poder não defende os interesses das pessoas, mas sim político-partidários.
Será que ele quer dizer que a justiça, ainda que deva ser controlada por órgãos de gestão, como o Conselho Superior da Magistratura Judicial, ou Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, deve ser independente na sua função pública, e por via de consequência, não deve obediência ao Partido no Poder ou a qualquer ordem.
A verdade é que, ao que me parece, o Conselho Superior da Magistratura Judicial não deve ser composta por mais magistrados, sob pena de atribuir aos juízes poderes próprios de um Estado de Juízes que pode fazer como bem entender, a não ser que lhe atribuísse apenas poderes de controle das decisões do STJ ou TC, quando elas afrontem a lei (contra legem), por erro de interpretação ou pró apelo a uma ordem moral ou político-ideológica não contida em lei.
Se se é entender que a lei só deve conceder ao CSM poderes de gestão e não jurisdicional (incluindo a correição parcial dos autos), não resta senão o Código de processos Civil, à maneira do direito positivo brasileiro, atribuir poderes aos cidadãos jurisdicionados a faculdade de pedir a revisão da sentença transitada em julgado, com fundamento em violação literal de disposição de lei (princípio da não afastabilidade estrita da lei formal), em conformidade com o artº.221/1da CR que manda que os juízes, na sua função de dizer o direito, fiquem adstritos apenas à Constituição e à lei.
Esta seria uma das propostas nossas relativamente ao capítulo Do Poder Judiciário, para que os órgãos, como os tribunais, se considerassem independentes e autónomos, da mesma forma a que o Ministério Público, ainda que no âmbito de colaboração com o Poder Executivo cumprisse instruções do Ministério da Justiça referentes ao combate da criminalidade, não deva abdicar-se da sua responsabilidade de fiscal da legalidade, na medida em que, no exercício da titularidade da acção penal, sob o auxílio dos órgãos de polícia criminal (Polícia Judiciária, Polícia Nacional), ou de outrem (instituições, como as Alfândegas e o Fisco), as suas acusações públicas por crimes cometidos pelos cidadãos devem ser legais, sob pena de nulidade.
A experiência comprova que a Justiça só tomará o seu caminho, a partido da altura em que o Presidente da República deixe de indicar um magistrado judicial ou do Ministério Público para passar a ser indicado por entre o colectivo do STJ, ao mesmo tempo que magistrados da carreira passem a ser providos no cargo por concurso e não por nomeação, como se tem verificado até agora.
Sabe-se que muitos dos processos judiciais, quer cíveis, quer penais, em que estão envolvidos o próprio Chefe de Estado ou altos dirigentes dos partidos, PAICV e MPD, ou cidadãos indefesos que esperam que se lhes reconheçam o seu direito fundamental violado por Estado/Administrador por Abuso de Poder, não saiam de prateleiras.
A ver vamos, quem sabe que, não obstante haver a vontade de influenciar os tribunais para que não decidem até que atinjam os seus objectivos político-partidários, a natureza ou o Deus os iluminará em devido tempo, para que a Justiça seja feita pelos homens de bem.
Advogado inscrito na OACV, Céd. 63/01
Recurso de Amparo Constitucional:
Que natureza jurídica, o seu objecto e o julgamento
PEDRO ROGÉRIO DELGADO
O legislador cabo-verdiano, partindo da lei do amparo espanhol, que complementa as normas que o consagraram na antiga Constituição de Espanha de 1976, criou o nosso recurso de amparo constitucional, enquanto “um novo mecanismo de garantia e de tutela dos direitos individuais dos cidadãos”, para usar a linguagem do conceituado governante luso que tutela a Administração Pública, António Vitorino. Todavia, o constitucionalista renomeando luso, Gomes Canotilho assegura que a declaração de inconstitucionalidade de normas ou por acção ou omissão pela justiça constitucional, com base nas quais se editaram actos ou omissões de poderes públicos que violem um direito fundamental, nos processos de fiscalização concreta ou abstracta de normas- dito de outro modo.
Nessa ordem de razoes, pode afirmar-se apriori que não deveria falar-se em necessidade de implementação em Cabo Verde de um recurso de amparo, à maneira espanhola, se a acção directa de inconstitucionalidade por acção ou por excepção de inconstitucionalidade, são instrumentos de defesa de que o indivíduo se poderia valer em alternativa ao recurso de amparo, que visa à anulação dos actos ou omissão dos poderes públicos, lesivos de um direito individual reconhecido constitucionalmente.
O constitucionaliza brasileiro, actual Presidente do STF do Brasil, Gilmar Ferreira Mendes, ao falar sobre a arguição de descumprimindo do preceito fundamental, enquanto o meio de impugnação subsidiário, à semelhança do recurso de amparo, entende que a natureza subsidiária da ADPF deve ser encarada sob o prisma das outras acções de controle concreto de constitucionalidade:
"Assim, tendo em vista o carate acentuadamente objectivo da arguição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os demais processos objectivos já consolidados no sistema constitucional. Nesse caso, cabível a acção directa de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, ou, ainda, a acção directa por omissão, não será admissível a arguição de descumprimento. Em sentido contrário, não sendo admitida a utilização de acções directas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, isto é, não se verificando a existência de meio apto para solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla e geral e imediata, há de se entender possível a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental." (21)
Argüição de descumprimento de preceito fundamental:análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalElaborado em 04.2002. |
| Luiz Henrique Sousa de Carvalho procurador do Estado de Goiás, professor de Direito da Universidade Salgado de Oliveira |
Partindo da Constituição de Espanha de 1976, que tomou por objecto actos jurídicos ou omissões dos tribunais que violem direitos e liberdades fundamentais e normas relativas ao direito de objecção de consciência para o exercício do serviço militar, o legislador constituinte fez bem por o ter criado, nos termos do artº. 21/1 da nossa Constituição, embora a sua complementação pela lei ordinária não satisfaz aos anseios do cidadão, por ter imposto pressupostos objectivos de admissibilidade do recurso perante o Tribunal Constitucional, diversos dos exigidos constitucionalmente que inviabilizem a concessão de amparo de um direito fundamental reconhecido constitucionalmente.
Embora não se tenha consagrado a figura jurídica da acção directa de inconstitucionalidade por omissão, como sucede na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Fundamental de 19476 de Portugal, pode entender-se que o recuso de amparo constitucional funciona como o mecanismo de controle concreto de normas, à maneira do mandado de injunção brasileiro, consistindo em que o individuo/jurisdicionado pode pedir ao TC que ordene o Governo ou Assembleia Nacional a tomar medidas legislativas ou regulamentares de complementação de lei que tornem viável o exercício de um direito individual (1).
Com efeito, o renomeando publicista brasileiro, Prof. José Oliveira Baracho, da Faculdade de Direito da UFMG, Brasil, que leccionava a Cadeira de Teoria da Constituição, nos ensinava que, ex vi de norma constitucional que atribui aos tribunais o poder de apreciar a constitucionalidade, cabe ao TC, ex oficio, ou por provocação do cidadão/jurisdicionado, o poder/dever de suscitar o incidente de inconstitucionalidade, de forma que declare a norma de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de lei com valor reforçado superior), nos processos de fiscalização concreta de normas.
A verdade é que o juízo de admissibilidade do recurso deveria ser feito pelo Presidente do TC e não pela Conferência, de molde a garantir ao cidadão o direito de recurso do despacho que inadmite o recurso de amparo, sob pena de violação do direito de acesso (artº. 21 da nossa Carta Constitucional), sob pena de inconstitucionalidade, e uma vez admitido o recurso, caberá à Conferência julgar o mérito da causa, que no caso “sub judice” não é mais do decidir se será ou não concedido ao individuo o amparo de um direito fundamental reconhecido constitucionalmente.
No entanto, a Lei do Amparo, aprovado pela Lei nº. 109/IV/94 de 24 de Outubro, outorga competência ao TC para que, através de Acórdão, ordene a remessa do processo para o Procurador Geral da República (PGR) para interpor acção directa de inconstitucionalidade de normas ou de resolução, em que se fundou o acto que viola o direito, liberdade e garantia fundamental reconhecido constitucionalmente.
Se essa for a vontade do legislador ordinário, ainda que afronte ao artigo ...da CR (apreciação oficiosa da constitucionalidade, pode cogitar-se, se seria possível que o PGR promove o recurso constitucional, para que a decisão tenha eficácia obrigatória geral (erga omnes), expurgando-se assim da ordem jurídica a norma eivada de ilegitimidade constitucional ou legal em questão.
Pois, a lei de amparo ao atribuir ao PGR a legitimidade para desencadear o processo de fiscalização concreta, nesse sentido, significa que se legitima a substituição do Recurso de Amparo Constitucional pelo recurso constitucional (via de excepção de inconstitucionalidade, caso o TC tenha declarado anteriormente a inconstitucionalidade da mesma norma em processo de fiscalização concreta, visto que só se recorre da sentença do juiz a quo que aplica ou desaplica norma, com fundamento em inconstitucionalidade de norma ou de resolução com conteúdo normativo ou concreto e individual, emanados do Governo ou da Assembleia Nacional.
Já em relação à fiscalização abstracta de normas, o PRG tem legitimidade activa para através de um requerimento dirigido directamente ao Tribunal Constitucional, pedindo ao TC que aprecie a inconstitucionalidade de norma ou de resolução, por acção, com eficácia obrigatória geral, na ideia de que o processo de recurso de amparo interposto pelo indivíduo, logo após o esgotamento do recurso ordinário, em que não foi reparada a violação praticada pelo STJ, ficará suspenso, até que o TC declare a inconstitucionalidade, com as consequências da nulidade do acto ilegal e lesivo de um direito individual; e tratando-se de omissão legislativa ou de regulamento administrativo, obviamente, convocará o autor do acto legislativo ou normativo que tome medidas com vista a tornar normas exequíveis que viabilizem o exercício de um direito legal e constitucionalmente protegido.
Tratando-se de actos jurídicos que o violem em decorrência do cumprimento de normas e de resolução enformadas de inconstitucionalidade ou ilegais por omissões parciais, cabe ao TC declarar a sua ilegitimidade, em processo de fiscalização abstracta de normas, sem o prejuízo de informar aos sujeitos processuais dos autos do recurso de amparo das medidas que devem ser tomadas pelo autor do acto legislativo ou normativo, no sentido de reparar a violação praticada”, ora invocada, implícita ou expressamente, visando a resolução da questão material controvertida em processo administrativo ou judicial.
(Advogado)
